(APCC) CCP – Código dos Contratos Públicos e Contratação Pública

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Objetivos Gerais

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos e competências necessárias para compreender, aplicar e gerir com rigor os procedimentos de contratação pública, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos (CCP) e as boas práticas administrativas e legais associadas.
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Destinatários

Este curso destina-se a dirigentes, técnicos superiores, juristas, assistentes técnicos e administrativos envolvidos em processos de contratação pública nas entidades da Administração Pública central, regional e local, bem como o público em geral interessado em compreender o funcionamento do regime jurídico da contratação pública em Portugal.
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Objetivos Específicos

No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Interpretar o enquadramento legal e os princípios fundamentais do CCP;
- Identificar os tipos de contratos e os respetivos regimes de formação;
- Aplicar corretamente os procedimentos de contratação pública (ajuste direto, concurso público, etc.);
- Elaborar peças processuais e documentos de suporte aos procedimentos;
- Compreender as regras de execução, fiscalização e modificação contratual;
- Promover transparência, eficiência e conformidade na gestão dos contratos públicos.  
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Conteúdos Programáticos

1.1. Origem, estrutura e objetivos do Código dos Contratos Públicos
1.2. Princípios da contratação pública: transparência, concorrência e igualdade
1.3. Entidades adjudicantes e operadores económicos
1.4. Tipologia dos contratos públicos e regimes de aplicação
1.5. Alterações mais recentes ao CCP
2.1. Planeamento e decisão de contratar
2.2. Tipos de procedimento: ajuste direto, consulta prévia, concurso público e limitado
2.3. Fases do procedimento: anúncio, propostas, relatórios e adjudicação
2.4. Critérios de adjudicação e avaliação de propostas
2.5. Exclusões, irregularidades e impugnações
2.6. Plataformas eletrónicas de contratação pública
3.1. Formalização e execução dos contratos
3.2. Alterações e revisões contratuais
3.3. Fiscalização e acompanhamento da execução
3.4. Gestão de prazos, pagamentos e garantias
3.5. Responsabilidades e sanções aplicáveis
4.1. Análise de procedimentos reais e decisões do Tribunal de Contas
4.2. Exercícios práticos de elaboração de peças e relatórios
4.3. Boas práticas de eficiência e compliance na contratação pública
4.4. Tendências e desafios futuros: contratação verde, inovação e digitalização.

Próximas Datas

12 jun
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
13 jun
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
13 jul
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
14 jul
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
03 ago
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
06 ago
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
08 set
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
14 set
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
21 out
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
22 out
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
03 nov
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
24 nov
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
09 dez
2026
24 H
Online
Online
479,00 €
24 dez
2026
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
12 jan
2027
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
28 jan
2027
24 H
Online
Online
479,00 €
05 fev
2027
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
15 fev
2027
24 H
Online
Online
479,00 €
01 mar
2027
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Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
10 mar
2027
24 H
Online
Online
479,00 €
01 abr
2027
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €
14 abr
2027
24 H
Online
Online
479,00 €
13 mai
2027
24 H
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PORTO e LISBOA
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21 mai
2027
24 H
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479,00 €
01 jun
2027
24 H
Presencial
PORTO e LISBOA
499,00 €

Expositiva; Interrogativa; e Ativa.

- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.

- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.

Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós-Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)

Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).

Formação presencial e/ou Formação à distância (online).

Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.

Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.

Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós-Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)