(APCP) Código do Procedimento Administrativo

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Objetivos Gerais

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos e competências necessários para interpretar e aplicar o Código do Procedimento Administrativo (CPA), promovendo uma atuação mais eficiente, transparente e juridicamente correta na Administração Pública.
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Destinatários

Este curso destina-se a dirigentes, técnicos superiores, assistentes técnicos e administrativos da Administração Pública central, regional e local, bem como o público em geral interessado em compreender o funcionamento, as regras e os princípios que regem a atividade administrativa em Portugal.
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Objetivos Específicos

No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Compreender o enquadramento e os princípios fundamentais do CPA;
- Identificar os direitos e deveres da Administração e dos particulares;
- Aplicar corretamente as regras de instrução, decisão e execução dos procedimentos administrativos;
- Redigir atos e decisões em conformidade com as normas legais;
- Reconhecer as implicações práticas do CPA na gestão pública e na relação com os cidadãos.
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Conteúdos Programáticos

1.1. Finalidade, estrutura e âmbito de aplicação do CPA
1.2. Princípios gerais da atividade administrativa
1.3. Direitos e garantias dos cidadãos e deveres da Administração
1.4. O dever de fundamentação e a transparência administrativa
2.1. Abertura, instrução e tramitação do procedimento
2.2. Participação dos interessados e audição prévia
2.3. Produção e eficácia dos atos administrativos
2.4. Comunicação eletrónica e digitalização de processos administrativos
3.1. Requisitos de validade dos atos administrativos
3.2. Revogação, anulação e substituição dos atos
3.3. Recurso hierárquico e impugnação contenciosa
3.4. Responsabilidade civil e disciplinar dos agentes públicos
4.1. Análise de processos e decisões administrativas concretas
4.2. Redação e fundamentação de atos e notificações
4.3. Simulação de um procedimento administrativo completo
4.4. Boas práticas de eficiência e legalidade na atuação administrativa.

Próximas Datas

23 jun
2026
18 H
Online
Online
439,00 €
01 jul
2026
18 H
Online
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439,00 €
15 jul
2026
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
10 ago
2026
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
24 ago
2026
18 H
Online
Online
439,00 €
07 set
2026
18 H
Online
Online
439,00 €
15 set
2026
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
19 out
2026
18 H
Online
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439,00 €
29 out
2026
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
09 nov
2026
18 H
Online
Online
439,00 €
24 nov
2026
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
16 dez
2026
18 H
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PORTO e LISBOA
459,00 €
24 dez
2026
18 H
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439,00 €
07 jan
2027
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
11 jan
2027
18 H
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Online
439,00 €
05 fev
2027
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
16 fev
2027
18 H
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Online
439,00 €
15 mar
2027
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
24 mar
2027
18 H
Online
Online
439,00 €
06 abr
2027
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €
19 abr
2027
18 H
Online
Online
439,00 €
10 mai
2027
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
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24 mai
2027
18 H
Online
Online
439,00 €
04 jun
2027
18 H
Presencial
PORTO e LISBOA
459,00 €

Expositiva; Interrogativa; e Ativa.

- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.

- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.

Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós-Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)

Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).

Formação presencial e/ou Formação à distância (online).

Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.

Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.

Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós-Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)